Resultado da Reunião com o Presidente do TCE/MG sobre a contabilização dos gastos com inativos da educação

Carta dos Prefeitos ao Presidente do TJMG, pg. 01, 02 e 03

MS sobre sequestro de receitas para pagamento de precatórios

Prezados Prefeitos e Procuradores municipais,

A respeito do processo que determina a inclusão em sua conta de luz de código de barras específico para a Contribuição de iluminação pública, tendo em vista a manifestação do Vice Presidente do TJMG, no bojo de uma decisão no processo, em que aquele sentenciante foi explicito quanto ao nosso entendimento exposto no Ofício / fax nº 138/2005, de 13 de julho de 2005, sobre a suspensão dos efeitos da sentença, conseguida pelos Prefeitos das Cidades Pólo e a Frente Mineira de Prefeitos, através do Dr. Erick Nilson Souto e Dra.Rita de Cássia Costa Souto, em nome dos municípios de Vespasiano e Conselheiro Lafaiete; relembramos que em reunião de 14/12/2005, a CEMIG decidiu NÃO adotar os novos procedimentos de recolhimento da COSIP em dois códigos de barra, pois a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, se mantém até o trânsito em julgado, ou seja, até a apreciacao pelo STJ e STF.

Com a negativa de seguimento do Recurso Especial e Extraordinário de alguns municípios, acreditamos que a questão se arraste mais um pouco, vez que os agravos a serem interpostos têm preferência de julgamento antes dos Recursos admitidos (Belo Horizonte, São Pedro dos Ferros e outros), o que de certa forma não preocupa aos municípios, porque a execução da sentença está suspensa.

Assim, no sentido de reverter a decisão da sétima câmara cível na AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMO, que o Ministério Público ajuizou, estamos disponibilizando cópias das decisões de negativa de seguimento, que são iguais para todos os municípios que "não ratificaram" seus recursos após a apreciação do segundo embargo declaratório interposto por um dos municípios, sendo certo que assim que estiver disponível nosso agravo, disponibilizaremos neste espaço. (click aqui para cópia da negativa de seguimento do RE) (click aqui para cópia da negativa de seguimento do RExt) (click aqui para cópia do acórdão), (click aqui para cópia do acórdão dos embargos).

Abaixo está localizado cópia do Recurso especial e extraordinário que a Frente Mineira de Prefeitos interpos, de forma que os senhores Procuradores possam recorrer aos argumentos que defendemos para reverter a decisão do Tribunal Estadual. Caso os senhores desejem cópia da sentença ou qualquer outra informação mais detalhada pode-se recorrer à Dra. Cássia Souto ou ao Dr. Erick Souto, que estão, em nome da FMP, representando os municípios de Conselheiro Lafaiete e Vespasiano, no e-mail: ou pelo telefone (31) 3223 8039.

Atenciosamente,

Bonifácio Mourão - Prefeito de Governador Valadares
Presidente da Frente Mineira de Prefeitos