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Frente
Mineira de Prefeitos Filie seu município à
Frente Mineira de Prefeitos |
Resultado
da Reunião com o Presidente do TCE/MG sobre a contabilização
dos gastos com inativos da educação
Carta dos Prefeitos ao Presidente do TJMG, pg. 01,
02 e 03
MS sobre sequestro de receitas para pagamento de precatórios
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Durante o 89º Encontro, alertados pela presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Min. Marco Aurélio de Mello no município, e sabedores que nos dias 27 e 28 de abril, serão discutidos por aquela corte temas como o fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses, cirurgias e tratamentos médicos no exterior, assim como a criação de vagas em UTIs e a contratação de mais servidores, os Prefeitos das Cidade Pólo deliberaram que se fizesse uma Carta (abaixo), que foi entregue ao Ministro, de forma que aquele Tribunal conhecesse s graves conseqüências que sofrem os municípios mineiros em relação à estes importantes assuntos. Carta
ao STF sobre Fornecimento |
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Encontro com o Governador Aécio Neves Foi um sucesso o encontro realizado com o Governador do Estado Aécio Neves, oportunidade que o mesmo reiterou sua disposição de integrar a campanha pelo fortalecimento do pacto federativo (oficio de apoio entregue). Esta e outras inciativas estão programadas para que os prefeitos sejam ouvidos e que a repartição tributária seja igualitária entre os entes federativos, junte-se a nós nesta empreitada, entre em contato |
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Prezados
Prefeitos e Procuradores municipais,
A respeito do processo que determina a inclusão em sua conta
de luz de código de barras específico para a Contribuição
de iluminação pública, tendo em vista a manifestação
do Vice Presidente do TJMG, no bojo de uma decisão no processo,
em que aquele sentenciante
foi explicito quanto ao nosso entendimento exposto no Ofício
/ fax nº 138/2005, de 13 de julho de 2005, sobre a suspensão dos efeitos
da sentença, conseguida pelos Prefeitos das Cidades Pólo e a
Frente Mineira de Prefeitos, através do Dr. Erick Nilson Souto e Dra.Rita
de Cássia Costa Souto, em nome dos municípios de Vespasiano e
Conselheiro Lafaiete; relembramos que em reunião de 14/12/2005,
a CEMIG decidiu NÃO adotar os novos procedimentos de recolhimento da
COSIP em dois códigos de barra, pois a
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
DA SENTENÇA, se mantém até o trânsito
em julgado, ou seja, até a apreciacao pelo STJ e STF.
Com a negativa de seguimento do Recurso Especial e Extraordinário de alguns municípios, acreditamos que a questão se arraste mais um pouco, vez que os agravos a serem interpostos têm preferência de julgamento antes dos Recursos admitidos (Belo Horizonte, São Pedro dos Ferros e outros), o que de certa forma não preocupa aos municípios, porque a execução da sentença está suspensa.
Assim, no sentido de reverter a decisão da sétima câmara cível na AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMO, que o Ministério Público ajuizou, estamos disponibilizando cópias das decisões de negativa de seguimento, que são iguais para todos os municípios que "não ratificaram" seus recursos após a apreciação do segundo embargo declaratório interposto por um dos municípios, sendo certo que assim que estiver disponível nosso agravo, disponibilizaremos neste espaço. (click aqui para cópia da negativa de seguimento do RE) (click aqui para cópia da negativa de seguimento do RExt) (click aqui para cópia do acórdão), (click aqui para cópia do acórdão dos embargos).
Abaixo está localizado cópia do Recurso especial e extraordinário que a Frente Mineira de Prefeitos interpos, de forma que os senhores Procuradores possam recorrer aos argumentos que defendemos para reverter a decisão do Tribunal Estadual. Caso os senhores desejem cópia da sentença ou qualquer outra informação mais detalhada pode-se recorrer à Dra. Cássia Souto ou ao Dr. Erick Souto, que estão, em nome da FMP, representando os municípios de Conselheiro Lafaiete e Vespasiano, no e-mail: ou pelo telefone (31) 3223 8039.
Atenciosamente,
Bonifácio Mourão - Prefeito de Governador Valadares
Presidente da Frente Mineira de Prefeitos
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PEC
23/2007 PAC x Fundomaq Em decorrência da negativa de habilitação
e conseqüente liberação de créditos do Provias e PAC para
municípios mineiros que aderiram ao Fundomaq, a FMP
ajuizou, e obteve liminar, nos moldes do município
de Montes Claros, para que a Secretaria do Tesouro Nacional
não impedisse o pleito dos municípios. |
Resultado de pleito dos Prefeitos
em Poços de Caldas ENCONTRO DE SECRETÁRIOS
DE FAZENDA
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