in english

Frente Mineira de Prefeitos
R. Santa Rita Durão, 74/204
CEP: 30.140-110 - Funcionários
Belo Horizonte/MG
Telefax: (31) 3223 8039

Filie seu município à Frente Mineira de Prefeitos
modelo de lei e mensagem de encaminhamento
releasse da atuação da FMP

Marília/SP obtém vitória contra transferência de iluminação pública ao município

Prezados Prefeitos, Secretários e Procuradores Municipais,

A Prefeitura da cidade de Marília em São Paulo, obteve liminar contra determinação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), para que a administração municipal assuma a partir de janeiro de 2014 a responsabilidade sobre o serviço de iluminação pública.

Tema importante do último Encontro de Prefeitos Mineiros realizado dia 25 de fevereiro em Belo Horizonte, a prefeitura de Marília questionou o artigo 218 da resolução, que obriga o município a incorporar em seu patrimônio os equipamentos e instalações hoje pertencentes às distribuidoras de energia elétrica e despender ou remanejar recursos operacionais, humanos e financeiros para a operacionalização e a manutenção dos mesmos, forçando-o a prestar diretamente os serviços de iluminação pública - o que inclui troca de lâmpadas, luminárias, reatores, relês, braços e materiais de fixação.

Na avaliação do município, o artigo 218 "inova na ordem jurídica, extrapolando os limites do poder regulamentar, em notória afronta ao princípio da legalidade" e "fere a autonomia do Município" por não ter a agência reguladora "poderes para reformar legislação de nível superior como a que se encontra expressa no Decreto nº 41.019, de 26/02/1957 que regulamenta os serviços de energia elétrica".

Ao decidir pela concessão da liminar, o juiz federal Luiz Antônio Ribeiro Marins citou doutrina majoritária que diz que o poder normativo das agências reguladoras deve estar limitado à elaboração de regras "de caráter estritamente técnico e econômico", restritos ao seu campo de atuação, "sem invasão das matérias reservadas à lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade". "Portanto, tenho que a alteração determinada Instrução Normativa nº 414, com redação dada pela Instrução Normativa nº 479, ambas da Aneel, acarretará o aumento do custo que passará a ser suportado pelas Prefeituras e, consequentemente, provocará o aumento da tarifa de iluminação pública paga pelos contribuintes ao Poder Executivo municipal...", pontuou.

"Impetramos com a ação por avaliar como inconstitucional e absolutamente ilegal essa Resolução Normativa. A Prefeitura não tem como arcar com custos de um serviço que é, há vários anos, de responsabilidade da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) e que vem funcionando de forma satisfatória. A Prefeitura já paga pela iluminação, mas pela Resolução Normativa 414, teria que assumir gastos com a troca de lâmpadas em todas as praças e vias públicas. A decisão foi rápida e totalmente favorável", disse o procurador do município, César Donizeti Pillon. Na sentença, o juiz afirma que os atos normativos da Aneel não podem ser ilimitados, sobretudo impondo atribuições ao Poder Executivo.

Segundo o Procurador de Marília/SP, a vitória foi do município e da população. "Na própria redação, o juiz afirma que caso a Prefeitura tivesse que pagar pela manutenção da iluminação pública, o aumento seria repassado ao contribuinte. Não temos o valor exato, mas estimativas dão conta que os custos mensais chegariam a R$ 1 milhão, afinal, precisariam ser adquiridos caminhões, cabos, reatores, lâmpadas, além da contratação de pessoal para esse serviço.", conclui.

Integra da decisão paulista.

Vladimir se encontra com o Governador Anastasia

O prefeito Vladimir Azevedo, presidente da Frente Mineira de Prefeitos foi recebido nesta semana pelo Governador Antônio Anastasia, no Palácio Tiradentes na Cidade Administrativa. Na pauta, assuntos relacionados a questões municipalistas, envolvendo a entidade, e outros de interesse a Divinópolis.

Para Vladimir, o governador foi muito receptivo e o momento foi propicio para discutir a política mineira e lutas comuns sobre um novo pacto federativo. "A Frente Mineira de Prefeitos busca uma parceria com o Estado para ter sua sede própria em Belo Horizonte. Deixamos também acertado com o Governador um encontro com prefeitos de 27 cidades pólos para discutir questões pertinentes a essas cidades, que convergem muitos dos serviços de todas as regiões de Minas nessas cidades. O governador foi sensível como sempre e somou conosco para avanços nesse sentido", explicou.

O Governador recebeu do prefeito o convite para o 98º de prefeitos que será realizado no dia 11 de abril em Uberaba. "É um prazer receber o Vladimir como prefeito de uma cidade importante como é Divinópolis, e como presidente de uma entidade que representa vários municípios. Algumas solicitações nos foram apresentadas e em breve teremos um retorno sobre elas", disse. O encontro contou ainda com a presença do prefeito de Betim, Carlaile Pedrosa, que faz parte da diretoria da FMP. "Muito produtivo o encontro com o Governador e com o nosso presidente da Frente. Apresentamos nossa solicitação e acredito que seremos atendidos", falou.

(Crédito fotos e texto: Samuel do Valle - Comunicação PM Divinópolis)

Resultado da Reunião com o Presidente do TCE/MG sobre a contabilização dos gastos com inativos da educação

Carta dos Prefeitos ao Presidente do TJMG, pg. 01, 02 e 03

 

Prezados Prefeitos e Prefeitas,

Obrigado a todos por discutir os desafios e oportunidades que se apresentam para as Administrações Municipais de nosso Estado participando do "Encontro dos Novos Prefeitos Mineiros: Primeiros Desafios e Oportunidades", realizado pela Frente Nacional de Prefeitos e Frente Mineira de Prefeitos em 25 de fevereiro de 2013.

Como informado no auditório, abaixo estão os links com as transparências e material que foi disponibilizado pelos palestrantes de modo que todos tenham acesso às informações, mesmo aqueles que não puderam estar conosco.

Obrigado pela presença de Vossas Excelências, e novamente colocamo-nos à disposição para as informações adicionais que se fizerem necessárias, renovando, nesta oportunidade, nossas manifestações de estima e apreço.

CARTA DE BELO HORIZONTE PRODUZIDA NO ENCONTRO

Transparências apresentadas no Encontro

Rosilene Guedes Souza
Instituto de Arquitetos do Brasil

Omar Pinto Domingos
Sec. Municipal Adjunto de Arrecadações

Lançamento do IV Seminário Internacional de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de Saúde

Erick Nilson Souto
Representante Poder Público
no Conselho Consumidores CEMIG

Click aqui para ampliar a foto

Durante o 89º Encontro, alertados pela presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Min. Marco Aurélio de Mello no município, e sabedores que nos dias 27 e 28 de abril, serão discutidos por aquela corte temas como o fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses, cirurgias e tratamentos médicos no exterior, assim como a criação de vagas em UTIs e a contratação de mais servidores, os Prefeitos das Cidade Pólo deliberaram que se fizesse uma Carta (abaixo), que foi entregue ao Ministro, de forma que aquele Tribunal conhecesse s graves conseqüências que sofrem os municípios mineiros em relação à estes importantes assuntos.

Carta ao STF sobre Fornecimento
de medicamentos por medidas judiciais

Encontro com o Governador Aécio Neves

Foi um sucesso o encontro realizado com o Governador do Estado Aécio Neves, oportunidade que o mesmo reiterou sua disposição de integrar a campanha pelo fortalecimento do pacto federativo (oficio de apoio entregue).

Esta e outras inciativas estão programadas para que os prefeitos sejam ouvidos e que a repartição tributária seja igualitária entre os entes federativos, junte-se a nós nesta empreitada, entre em contato

Prefeitos que integram a Frente Mineira de Prefeitos reunidos no Palácio das Mangabeiras com o Governador Aécio Neves
Prefeitos que integram a Frente Mineira de Prefeitos reunidos no Palácio das Mangabeiras com o Governador Aécio Neves
Prefeitos que integram a Frente Mineira de Prefeitos reunidos no Palácio das Mangabeiras com o Governador Aécio Neves

Prezados Prefeitos e Procuradores municipais,

A respeito do processo que determina a inclusão em sua conta de luz de código de barras específico para a Contribuição de iluminação pública, tendo em vista a manifestação do Vice Presidente do TJMG, no bojo de uma decisão no processo, em que aquele
sentenciante foi explicito quanto ao nosso entendimento exposto no Ofício / fax nº 138/2005, de 13 de julho de 2005, sobre a suspensão dos efeitos da sentença, conseguida pelos Prefeitos das Cidades Pólo e a Frente Mineira de Prefeitos, através do Dr. Erick Nilson Souto e Dra.Rita de Cássia Costa Souto, em nome dos municípios de Vespasiano e Conselheiro Lafaiete; relembramos que em reunião de 14/12/2005, a CEMIG decidiu NÃO adotar os novos procedimentos de recolhimento da COSIP em dois códigos de barra, pois a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, se mantém até o trânsito em julgado, ou seja, até a apreciacao pelo STJ e STF.

Com a negativa de seguimento do Recurso Especial e Extraordinário de alguns municípios, acreditamos que a questão se arraste mais um pouco, vez que os agravos a serem interpostos têm preferência de julgamento antes dos Recursos admitidos (Belo Horizonte, São Pedro dos Ferros e outros), o que de certa forma não preocupa aos municípios, porque a execução da sentença está suspensa.

Assim, no sentido de reverter a decisão da sétima câmara cível na AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMO, que o Ministério Público ajuizou, estamos disponibilizando cópias das decisões de negativa de seguimento, que são iguais para todos os municípios que "não ratificaram" seus recursos após a apreciação do segundo embargo declaratório interposto por um dos municípios, sendo certo que assim que estiver disponível nosso agravo, disponibilizaremos neste espaço. (click aqui para cópia da negativa de seguimento do RE) (click aqui para cópia da negativa de seguimento do RExt) (click aqui para cópia do acórdão), (click aqui para cópia do acórdão dos embargos).

Abaixo está localizado cópia do Recurso especial e extraordinário que a Frente Mineira de Prefeitos interpos, de forma que os senhores Procuradores possam recorrer aos argumentos que defendemos para reverter a decisão do Tribunal Estadual. Caso os senhores desejem cópia da sentença ou qualquer outra informação mais detalhada pode-se recorrer à Dra. Cássia Souto ou ao Dr. Erick Souto, que estão, em nome da FMP, representando os municípios de Conselheiro Lafaiete e Vespasiano, no e-mail: ou pelo telefone (31) 3223 8039.

Atenciosamente,

Bonifácio Mourão - Prefeito de Governador Valadares
Presidente da Frente Mineira de Prefeitos

PEC 23/2007

Conheça proposta de emenda constitucional visando distribuir as contribuições federais com Estados e Municípios.

PAC x Fundomaq

Em decorrência da negativa de habilitação e conseqüente liberação de créditos do Provias e PAC para municípios mineiros que aderiram ao Fundomaq, a FMP ajuizou, e obteve liminar, nos moldes do município de Montes Claros, para que a Secretaria do Tesouro Nacional não impedisse o pleito dos municípios.

Resultado de pleito dos Prefeitos em Poços de Caldas
Máquinas para o Desenvolvimento

ENCONTRO DE SECRETÁRIOS DE FAZENDA
DAS CIDADES PÓLO
Dia 06/07/2005 - quarta-feira

Fotos do Encontro
Arquivo palestra Secr. de Estado Fazenda de Minas Gerais

 

Detalhes do Hotel, click aqui!